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  Lei Ordinária 115/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDAS ÀS LEIS NºS 109/83 E 114 /84.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária114/1984 26/07/1984Menciona
Lei Ordinária109/1983 02/12/1983AlteraLetra b do Art. 4º

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Lei Ordinária117/1984 10/10/1984Menciona

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