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  Lei Ordinária 119/1984 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/1984

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Lei Ordinária166/1988 01/06/1988AlteraVencimento dos cargos
Lei Ordinária139/1986 01/10/1986Revoga§ 3º do Art. 1º

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