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  Lei Ordinária 151/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/1987

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Lei Ordinária143/1986 09/12/1986IncluiMais 50% do percentual fixado na Letra a do Art. 4º

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