Ementa: APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1988.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária171/1988 06/12/1988MencionaLetra "a" do Art. 4º

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