Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1988

Temas


ALIENAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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