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  Lei Ordinária 202/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/1989

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Lei Ordinária194/1989 01/09/1989Menciona
Lei Ordinária168/1988 06/12/1988MencionaLetra "a" do Art. 4º

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