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  Lei Ordinária 268/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/02/1993

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Lei Ordinária257/1992 04/12/1992MencionaLetra b do Art. 4º

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