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  Lei Ordinária 285/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/1993

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Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Menciona§ 7º do Art. 61

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