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  Lei Ordinária 296/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária238/1991 23/05/1991Revoga totalmente
Lei Ordinária235/1991 23/04/1991Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária802/2012 23/04/2012MencionaArt. 3°

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