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  Lei Ordinária 319/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1993

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Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Menciona

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