LEGISLAÇÃO ONLINE | MONTANHA

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Lei Ordinária 446/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 12/06/1998

Temas

FUNDO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	381/1995	23/10/1995	Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.120/2022	21/10/2022	Menciona
Lei Ordinária	1.111/2022	06/09/2022	Menciona	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária	1.109/2022	28/07/2022	Menciona	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária	1.076/2021	17/12/2021	Menciona	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária	1.064/2021	14/10/2021	Menciona	Fundo Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária	1.039/2020	24/11/2020	Menciona	Fundo Municipal de Assistência Social

Sobre

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