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  Lei Ordinária 453/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/1998

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Lei Ordinária421/1997 16/09/1997MencionaProrrogado por mais 03 (três) anos, nos termos do art. 2°

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