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  Lei Ordinária 492/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA VALORES PERCENTUAIS FIXADOS PELA LEI Nº 208 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2000

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Lei Ordinária02/1970 05/08/1970AlteraAumenta 40% do percentual da taxa de iluminação

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