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  Lei Ordinária 539/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2002

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Lei Ordinária611/2006 23/01/2006Menciona
Lei Ordinária557/2003 03/06/2003Menciona
Lei Ordinária557/2003 03/06/2003AlteraProrroga os prazos dos contratos de Servidores Municipais

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