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  Lei Ordinária 546/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2002

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Lei Ordinária526/2001 31/12/2001Revoga totalmenteInciso II, do art. 4°
Lei Ordinária526/2001 31/12/2001Alterainciso II, do art. 4°

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