Ementa: AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/2006

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Lei Ordinária588/2005 17/05/2005Menciona
Lei Ordinária569/2004 19/01/2004Menciona
Lei Ordinária539/2002 04/07/2002Menciona

Remissão Passiva


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