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  Lei Ordinária 617/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2006

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Lei Ordinária604/2005 02/12/2005MencionaOrçamento geral deste exercício
Lei Ordinária605/2005 02/12/2005MencionaPPA 2006 a 2009

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