Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGROÍURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2006

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Lei Ordinária661/2007 13/07/2007Menciona
Lei Ordinária620/2006 05/06/2006Menciona

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