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  Lei Complementar 09/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS OU CALÇADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2003 20/11/2003Altera§ 1º, § 2º § 3º; § 4º, § 5º; § 6º; § 7º e §8º ao Art. 47 e §1º e § 2º Art. 48

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