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  Lei Complementar 11/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação da "Seção 11" do Órgão Colegiado, da Lei Complementar n° 10, de 05 de outubro de 2009 - Código do Meio Ambiente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2009

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Lei Complementar10/2009 05/10/2009AlteraSeção II - Do órgão colegiado; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17

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