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  Decreto 3.831/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Exonera servidores da Comissão do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, em atendimento à Resolução/CD/FNDE/N°38/2009, que exclui da composição do referido Conselho os representantes do Poder Legislativo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2010

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