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  Lei Ordinária 794/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AL TERAÇÀO DE ANEXOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2011

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária789/2011 21/11/2011AlteraAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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