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  Lei Ordinária 842/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2013

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Lei Ordinária289/1993 25/05/1993ExcluiCargo de Assessor de Planejamento

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