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  Lei Ordinária 865/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2013

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Lei Ordinária939/2017 06/06/2017Menciona
Lei Ordinária1.085/2022 28/01/2022AlteraOs vencimentos mensais dos Cargos
Lei Ordinária1.020/2020 04/03/2020Menciona

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