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  Decreto 4.141/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC Lei Municipal n° 897 de 24/12/2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2015

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