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  Decreto 4.138-A/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSCRIÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE TRIBUTOS STB N° 01/2015 QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA PROCEDIMENTOS DE EFETIVAÇÃO, REGISTRO, ALTERAÇÃO E MÃNUTENÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÃRIO E ELETRÔNICO NO município de montanha.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/07/2015

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