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  Lei Ordinária 904/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o artigo 3° da Lei Municipal nº 897/2014 que criou o Sistema Municipal de DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2015

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Lei Ordinária897/2014 24/12/2014RegulamentaArt. 3º

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