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  Decreto 4.162/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o Acesso às Informações previsto nos artigos 5", XXXIII e 216, § 2", da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2016

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