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  Lei Ordinária 924/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2016

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Lei Ordinária913/2015 28/12/2015AlteraAumenta em 5% (cinco por cento) o percentual fixado no Art. 5º

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