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  Decreto 4.230/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, toda extensão territorial do Município de MONTANHA/ES, afetada por estiagem: (1.4.1.1.0 - COBRADE nº 02, de 20 de dezembro de 2016)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2017

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