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  Lei Complementar 24/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código Tributário do município de Montanha, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2017

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária42/1978 31/12/1978Revoga tacitamente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2018 30/05/2018AlteraArt. 47 e inciso III e IV
Lei Ordinária1.003/2019 24/06/2019MencionaInciso III, do art. 317

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