Decreto 4.271/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.