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  Lei Ordinária 1.003/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre fixação de premiações para o Festival de Forró e Carne de Sol do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2019

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Lei Complementar24/2017 17/10/2017MencionaInciso III, do art. 317

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