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  Lei Ordinária 1.005/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do artigo 5°, da Lei nº 994, de 21 de dezembro de 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2019

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Lei Ordinária994/2018 21/12/2018AlteraArt. 5º

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