Decreto 4.360/2020 ATO ORIGINAL


Ementa: Aprova o REGIMENTO INTERNO da Procuradoria Jurídica do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.