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  Lei Ordinária 1.039/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5°, DA LEI N° 1.012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2020

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Lei Ordinária1.012/2019 20/12/2019AlteraAumenta percentual do Art. 5°
Lei Ordinária742/2009 30/12/2009MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária446/1998 12/06/1998MencionaFundo Municipal de Assistência Social

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