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  Lei Ordinária 1.058/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2021
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Lei Orgânica01/1990 19/03/1990MencionaInciso III do Art. 40

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