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  Lei Ordinária 1.061/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Agricultura - EMA e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2021
Local de Publicação: Diário Oficial do Espírito Santo
Data de Publicação: 08/10/2021
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