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  Lei Ordinária 1.085/2022 Publicação Oficial

Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 753/2010 e 761/2010 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/2022
Local de Publicação: Diario oficial Nº 31/01/2022
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