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  Lei Ordinária 1.116/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Montanha, Estado do Espírito Santo a formalizar com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, convênio de cooperação técnica ou instrumento congênere na digitalização de processos judiciais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2022

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