Ementa: Dispõe sobre agente de contração, pregoeiro,
comissão de contratação e equipe de apoio
nos termos da lei nº 14.133, de 1° de abril de
2021 e a Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993,
que trata das licitações nos órgãos do Poder
Executivo Municipal da Administração Direta e
dos fundos especiais.