Ementa: Dispõe sobre nomeação de Comissão de
Monitoramento e Avaliação, destinado a
monitorar e avaliar as parcerias celebradas
com organizações da sociedade civil, nos
termos da Lei destinado a monitorar e
avaliar as parcerias celebradas com
organizações da sociedade civil nos termos
desta Lei nº 13.01912014.