Ementa: Altera o art. 1° e 3º do Decreto n° 4.553, de
18 de outubro de 2022 que dispõe sobre
atualização do valor monetário da respectiva
base de cálculo para o Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2022,
bem como dos prazos, forma de pagamento,
vencimentos, descontos e parcelamento do
IPTU para o exercício de 2022.