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  Decreto 4.577/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a inclusão de condicionante ambiental no licenciamento ambiental, para destinação prefe ren cia l de resíduos reut ilizáveis e re ci cláveis para Associação de Catadores de Materia is Recicláveis.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2022

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