Ementa: Dispõe sobre agente de contração, pregoeiro, comissão de contratação e equipe de apoio nos termos da lei nº 14.133, de 10 de abril de 2021 e a Lei n° 8.666, 21 de junho de 1993, que trata das licitações nos órgãos do Poder Executivo Municipal da Administração Direta e dos fundos especiais.