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  Lei Ordinária 1.170/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 778, de 04 de julho de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2024

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Lei Ordinária778/2011 04/07/2011Alteraalínea "e" do art. 4º; art. 5º

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