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  Decreto 4.762/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Designa Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio para o desempenho das funções essenciais na execução da Lei 14.133/2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2024

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