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  Lei Ordinária 1.073/2021 Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicação e dá outras providência.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2021
Local de Publicação: Diario oficial Nº 20/12/2021
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Lei Complementar12/2009 16/12/2009MencionaCódigo de Obras

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