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  Lei Ordinária 1.092/2022

Ementa: Dispõe sobre as competências, composição e funcionamento do Conselho municipal de Segurança alimentar e nutricional de montanha/ES-COMSEA no Âmbito do Sistema Nacional de Segurança alimentar e nutricional -SISAN
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/2022

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Lei Ordinária632/2006 09/10/2006Revoga totalmente

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