Ementa: Dispões obre a Concessão de Diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de Montanha, e dá Outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2022
Local de Publicação: Diário Oficial nº 27/04/2022

Temas


DIÁRIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.